O CRO-RN ajuizou Açaõ Civil Pública para retificação do edital do Processo Seletivo de Campo Redondo para aplicação da Lei 3.999/61, quanto ao cargo de cirurgião-dentista. A lei estabelece que o piso salarial do cirurgião-dentista é de três salários mínimos para 20 horas semanais.

No edital consta o salário de R$ 2.500,00 para 40 horas semanais. São duas vagas e mais o cadastro de reserva. Não há vaga para auxiliar no edital.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara da Justiça Federal, com sede em Natal, que tem como juiz titular Magnus Augusto Costa Delgado.

O advogado do CRO-RN, Dr. Landoaldo Falcão, na ação diz que o município de Campo Redondo se mantém “silencioso quanto à adequação do salário e carga horária dos profissionais da odontologia, bem como já possui Lei Municipal que determina a adequação da Lei 3.999/61 aos cirurgiões-dentistas sob o regime estatutário”.

Para o Dr. Falcão, se o município já tem lei municipal aprovada de acordo com o piso da categoria, é inconcebível que no edital do Processo Seletivo a prefeitura ofereça um salário aviltante de R$ 2.500,00 para 40 horas semanais.

Em 10 de junho de 2022, o Gabinete do Prefeito aprovou a Lei Complementar N° 32, que dispõe sobre o piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas Efetivos no Município de Campo Redondo-RN, em adequação a Lei Federal nº 3.999/61 e dá outras providências”. 

Pelo acordo firmado com os dentistas efetivos do município, em 2022, o prefeito Renam Luiz de Alencar Carvalho acertou pagar escalonado o piso: 

Salário Básico - 30 horas - R$ 1.665,81 - Maio/2022 

Salário Básico - 30 horas - R$ 3.787,15 Agosto/2022 

Salário Básico - 30 horas - R$ 5.908,50 Janeiro/2023.

O prefeito Renam (PSDB) foi reeleito em 2024 e mantém em 2025 o valor do piso congelado em R$ 5.908,50. Mas está concendendo aos três dentistas efetivos do município gratificações que variam de R$ 590,00 a R$ 2.700,00, que no Portal da Transparência do municipio aparecem como "vantagens pessoal". Os salários brutos dos dentistas variam de R$ 6.500,00 a R$ 8.618,00 para 30 horas semanais.

Já as Auxiliares de Saúde Bucal somam cinco, que recebem entre R$ 2.300,00 e R$ 3.387,00. A carga horária dos dentistas de 30 horas semanais, a mesma de quatro das cinco ASBs. 

Os dentistas e auxiliares são concursados (efetivos) desde 2011.  

A presidente do CRO-RN, Dra. Jane Nóbrega, espera que o prefeito seja sensível e adote a mesma postura que teve na negociação com os cirurgiões-dentistas efetivos do município para a aplicação da lei 3.999/61, em 2022.

“São duas vagas no processo seletivo, o prefeito bem poderia adotar a mesma sensibilidade que teve na negociação com os dentistas efetivos e retificar o edital 2025, colocando o salário base de acordo com a lei 3.999/61, na proporção das 30 horas para os novos dentistas contratados”, diz a presidente do Conselho.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O município de Campo Redondo lançou o Edital nº 01/2025 para o Processo Seletivo Simplificado no final de maio objetivando à contratação temporária de servidores, com 32 cargos disponíveis, entre eles, o de cirurgião-dentista.

Segundo o portal da prefeitura de Campo Redondo, a contratação será imediata e tmbvém haverá a formação de cadastro reserva.

As inscrições para o processo seletivo se iniciaram em 27 de maio e vão até o dia 23 de maio de 2025, exclusivamente pelo site da FUNCITERN.  O processo seletivo será feito por análise de títulos e experiência profissional, segundo informação do portal da prefeitura de Campo Redondo.