Seguridade aprova projeto que dispõe sobre o exercício da medicina

Todas as profissões de saúde praticadas no Brasil - como o Serviço Social e a Psicologia - têm seu campo de trabalho definido em lei. Menos a Medicina. Diante desta situação de desigualdade, polêmica e causadora de discussões, os médicos reivindicam que sua profissão esteja devidamente regulamentada.

A regulamentação da profissão de médico e o que são atividades privativas da categoria chamada de "Ato Médico" foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família no dia 14 de outubro. O Projeto de Lei 7703/06, do Senado, define que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado.

Definição

Segundo o texto, a denominação "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.

Além das atividades privativas, somente médicos podem exercer a direção e chefia de serviços médicos, assim como a coordenação e supervisão de trabalhos relacionados com suas áreas de atuação, como perícias e auditorias. Também o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para a categoria devem ser exercidos por esses profissionais.

Atividades privativas
Segundo a proposta do Senado, além do diagnóstico e da prescrição estão entre as atividades privativas do médico:

- indicação e execução de cirurgia e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
- indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
- intubação traqueal;
- coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
- execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem e dos procedimentos diagnósticos invasivos;
- emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos;
- indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
- prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
- determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
- indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
- realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
- atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;
- atestação do óbito.

Atividades não privativas
O texto aprovado lista atividades que não são privativas do médico: os diagnósticos psicológico, nutricional e sócio-ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora.

Também estão previstas como atividades não privativas:

* aplicação de injeções;
* realização de curativo;
* atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
* cateterização nasofaringenana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;
* aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
* punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;
* realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
* realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudas; e
* os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas, visando a recuperação físicofuncional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

O texto ressalva que algumas das atividades privativas não se relacionam à atuação dos odontólogos, que continuam atuando quanto à saúde bucal de maneira separada. Também não são exclusivos do médico a direção administrativa de serviços de saúde.

Complementação de voto

Relator da matéria na Comissão de Seguridade, o deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) sugeriu a aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com complementação de voto.

Em seu parecer, o relator suprimiu do substitutivo a deficiência para fins de atestação médica de condições de saúde e doença.

Ficam resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia, e as demais profissões da área de saúde que vierem a ser regulamentadas.

Tramitação

O projeto foi apresentado em 2001 no Senado, onde foi aprovado em 2005. No dia 19 de agosto, o PL foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). No dia 16 de setembro o Plenário da Câmara aprovou requerimento do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), mudando a tramitação para regime de urgência. Desta forma, o PL será apreciado pelo Plenário da Casa.

Posicionamento contrário

Segundo informações da rede de universidades Universia, doze das quatorze profissões da área da saúde - Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Técnicos em Radiologia - posicionaram-se de forma contrária ao projeto do Senado.

O Universia conversou com os principais conselhos e recebeu algumas respostas sobre Ato Médico. Como pontos pacíficos, nenhum profissional dos Conselhos opositores nega aos médicos o direito de terem uma regulamentação sobre sua profissão. Todos, no entanto, acusam o projeto de ser uma reserva de mercado disfarçada. Preveem consequências funestas para o atendimento de saúde da população caso a lei seja aprovada e apoiam o Sistema Único de Saúde (SUS), que os médicos atacam.

Assessoria de Comunicação

Jornalista responsável: Antonio Júnior