A Diretoria de Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aceitou a representação de denúncia do CRO-RN para fiscalizar as empresas terceirizadas contratadas pelos municípios.
A Diretoria de Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aceitou a representação de denúncia do CRO-RN para fiscalizar as empresas terceirizadas contratadas pelos municípios.
Como o TCE vê indícios de irregularidades, a diretoria incluiu as empresas terceirizadas no Plano de Fiscalização Anual de 2024.
A representação para o TCE fiscalizar as empresas terceirizadas, que contratam profissionais de odontologia para trabalhar na Estratégia Saúde da Família, foi protocolada pelo CRO-RN no final de 2022.
A Representação proposta pela presidente do CRO-RN, Dra. Jane Nóbrega, para verificação da realização de contratações temporárias de cirurgiões-dentistas e auxiliares, via processo seletivo e/ou terceirização por empresas e cooperativas realizadas pelos municípios do Estado, segundo o advogado do Conselho, Dr. Landoaldo Falcão, se fez necessária diante das denúncias dos profissionais de odontologia que estão sendo contratados por estas organizações civis
“Estas contratações por empresas terceirizadas ferem a regra do Concurso Público, no seu art. 37, inciso II, da Constituição Federal”, explica Falcão.
Em análise preliminar da matéria, a Diretoria de Atos de Pessoal – DAP constatou que em setembro de 2022 havia 825 cargos efetivos e 490 contratações temporárias para cargos de dentistas distribuídos em 87 municípios.
Numa análise preliminar feita no banco de dados do TCE, a auditora Larissa de Macedo constatou a existência de contratações vultosas de empresas terceirizadas pelas prefeituras ainda no exercício de 2022.
E listou seis municípios:
1) Cerro Corá - Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco (IDESHPE)
Contrato de R$ 3.948.000,00
2) João Pessoa - IDESHPE - R$ 2.400.000,00
3) São Vicente - IDESHP - R$ 1.707.007,55
4) Angicos - Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) - R$ 6.614.435,19
5) Touros - IDH - R$ 6.974.422,08
6) Tangará - IDH - R$ 3.360.642,47
Para a presidente do CRO-RN, Dra. Jane Nóbrega, a decisão do TCE de incluir as terceirizadas no seu Plano de Fiscalização Anual de 2024 é salutar para coibir a atuação dessas organizações civis junto às prefeituras, que não respeitam os direitos trabalhistas dos profissionais de odontologia e não pagam o piso salarial da lei 3.999/61.
