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Leis

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Medida Provisória Nº 238, de 1º de fevereiro de 2005

Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o PROJOVEM, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros cursos como forma de elevação de grau de conhecimento.

Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004

Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004

Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Projeto de Lei 4556 (Altera Lei Nº 3.999 de 15/11/1961)

Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Lei 4324 - Institui o CFO e CRO's e dá outras providências

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Lei 5081 - Regula o exercício da profissão odontológica

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior.

Lei 9656 - Dispõe sobre planos e seguros priv. de assist. à saúde

O Ministério da Saúde fiscalizará, em todo o território nacional, a atuação das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, observando o disposto no art. 35-C da Lei 9656/98 e as disposições desta Resolução.

Lei 3999 - Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas

O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.

Decreto 68.704 - Regulamenta a Lei nº 4324 de 14/04/1964

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Portaria SVS 453/98

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico.

Protocolo básico de atendimento em centro cirúrgico

Um protocolo se caracteriza por ser uma ferramenta de trabalho que contempla um conjunto de parâmetros com o objetivo de padronizar, construir, adequar e aprimorar os instrumentos necessários à atuação.

Fonte: Conselho Regional de Ondontologia do DF.