LEGISLAÇÃO

Classificação Internacional de Doenças (CID)
Classificação Internacional de Doenças (CID) em Odontologia e Estomatologia, (CID-OE) Código Internacioanl de Doenças.

Regimento interno do CFO
O Conselho Federal de Odontologia é a unidade central da entidade, responsável direta perante o poder público
por si e através dos Conselhos Regionais de Odontologia.

Medalha de Honra ao Mérito (Regimento interno)
O Conselho Federal de Odontologia, pela Resolução 194/95, de 15 de julho de l995 criou o sistema de honraria às pessoas que tenham prestado relevantes serviços e trabalhos no campo da Odontologia.

Regimento Eleitoral
A administração do Conselho Federal é exercida por uma Diretoria, com mandato trienal composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, e um Tesoureiro.

Código de Ética Odontológica
O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres dos profissionais, das entidades e das operadoras de planos de saúde, com inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.

Código de Processo Ético
O Processo Ético Odontológico, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste Código, aplicando subsidiariamente a Lei 4324-64, Lei Federal 9784-99 e Decreto 68704-71, devendo tramitar em sigilo.

Consolidação das Normas - Atualizado em 17/03/2010
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação do Plenário, no exercício de suas atribuições legais.

Prontuário Odontológico
Em meio à rotina clínica a que são submetidos os cirurgiões-dentistas, a manutenção de toda documentação referente ao atendimento executado nos pacientes reveste-se de aspectos éticos e legais, cujo conhecimento é obrigatório.

Estatuto do idoso
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Medida Provisória Nº 238, de 1º de fevereiro de 2005
Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o PROJOVEM, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros cursos como forma de elevação de grau de conhecimento

Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004
Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004
Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Projeto de Lei 4556 (Altera Lei Nº 3.999 de 15/11/1961)
Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas

Lei 4324 - Institui o CFO e CRO's e dá outras providências
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Lei 5081 - Regula o exercício da profissão odontológica
O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior.

Lei 9656 - Dispõe sobre planos e seguros priv. de assist. à saúde
O Ministério da Saúde fiscalizará, em todo o território nacional, a atuação das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, observando o disposto no art. 35-C da Lei 9656/98 e as disposições desta Resolução.

Lei 3999 - Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas
O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.

Decreto 68.704 - Regulamenta a Lei nº 4324 de 14/04/1964
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Portaria SVS 453/98
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico.

Protocolo básico de atendimento em centro cirúrgico
Um protocolo se caracteriza por ser uma ferramenta de trabalho que contempla um conjunto de parâmetros com o objetivo de padronizar, construir, adequar e aprimorar os instrumentos necessários à atuação.
Fonte: Conselho Regional de Ondontologia do DF.