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O que é o CRO

O Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande Norte é uma autarquia.

Ele foi criado juntamente com o Conselho Federal de Odontologia (CFO).

O CFO e os 27 CROs (26 Estados e o Distrito Federal) foram criados pela Lei 4.324 de 14 de abril de 1964 e posteriormente instituídos pelo Decreto 68.704 de 3 de junho de 1971.

Os CROs e CFO são dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

A principal finalidade dos CROs é a fiscalização do exercício profissional e a supervisão do cumprimento dos preceitos éticos da Odontologia e demais profissões para-odontológicas, como ACDs (Auxiliares de Consultório Dentário), THDs (Técnicos em Higiene Dental), TPDs (Técnicos em Prótese Dentária), APDs (Auxiliares de Prótese Dentária) e Clínicas Odontológicas.

Dentro de sua jurisdição, compete ao Conselho Regional de Odontologia:

1. deliberar sobre inscrição e cancelamento - em seus quadros - de profissionais e entidades;
2. exercer a fiscalização - considerada a vinculação - direta ou indireta à Odontologia de:
   - anúncios de propaganda
   - noticiários, pronunciamentos, entrevistas, ou quaisquer outras manifestações, através de órgãos leigos de comunicação.
3. fiscalizar as empresas, entidades e outras organizações que, a qualquer título, prestem serviços odontológicos;
4. deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo aos infratores as devidas penalidades;
5. elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
6. sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e a fiscalização do exercício profissional;
7. dirimir dúvidas relativas a competência e ao âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
8. expedir carteiras aos profissionais inscritos em seus quadros;
9. publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais inscritos;
10. eleger a sua diretoria e a Comissão de Tomada de Contas, e dar posse aos seus membros;
11. autorizar a instalação de Delegacias Regionais;
12. efetuar as inscrições.

CRO-RN: Rua Cônego Leão Fernandes, 619 - Petrópolis - Natal/RN - CEP.: 59020-660 - Fones: 3222-4657/3211-1948

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